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Lei nº 1.382/2020 |
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 (LDO) |
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Lei nº 1.370/2020 |
Assunto: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências." (LOA) |
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Lei nº 1.354/2019 |
Assunto: ""Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020" (LDO) |
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Lei nº 1.338/2019 |
Assunto: ""Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências." |
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