Publicado em: 21/03/2020

 

Seguindo exemplo do Governo Federal que anunciou medidas para conter o avanço da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e garantir socorro à economia com o atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Simples Nacional por três meses para reforçar o caixa das empresas, o Presidente solicitou ao Executivo a prorrogação do prazo para pagamento da taxa de alvará das empresas.

Ofício 042/2020 (leia na íntegra)  foi protocolado no último dia 20 de março na Prefeitura Municipal.

Em resposta à solicitação, o Executivo emitiu o Decreto Nº 1.725 DE 24 DE MARÇO DE 2020 em que prorroga a taxa vencimento do Alvará até o último dia útil de Julho de 2020.

 

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