Decreto Legislativo nº 005-2019 - Aprovação de Contas

Decreto Legislativo nº 004-2019 - Ponto Facultativo

Decreto Legislativo nº 003-2019 - Ponto Facultativo

Decreto Legislativo nº 002-2019 - Luto Oficial

Decreto Legislativo nº 001-2019 - Ponto Facultativo