Lei nº 1.354/2019 - Lei Orçamentária Anual de 2020

"Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020"

 

Lei nº 1.338/2019

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências."