Leis Municipais 2023
DOCUMENTO |
ASSUNTO |
DATA |
| Lei nº 1.499/2023 Abrir |
Assunto: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES NOS PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL OU GOVERNO ESTADUAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. | 26/12/2023 |
| Lei nº 1.498/2023 Abrir |
Assunto: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.130/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO.” | 26/12/2023 |
| Lei nº 1.497/2023 Abrir |
Assunto: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS ESTIMATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI 795/99 ARTIGOS 39, I, “A”, 42,43 ,44 E 45.” | 06/12/2023 |
| Lei nº 1.496/2023 Abrir |
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024. | 22/12/2023 |
| Lei nº 1.495/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. | 22/12/2023 |
| Lei nº 1.494/2023 Abrir |
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 720 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996, DENOMINADA CÓDIGO DE POSTURAS, PARA PREVER A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE LIXO, ENTULHOS E AFIXAÇÃO DE PLACAS NOS CANTEIROS CENTRAIS, NA CIDADE DE INCONFIDENTES-MG. | 12/12/2023 |
| Lei nº 1.493/2023 Abrir |
Assunto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.306/2018 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES-MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 12/12/2023 |
| Lei nº 1.492/2023 Abrir |
Assunto: Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024. | 12/12/2023 |
| Lei nº 1.491/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Administração, no valor de R$ 120.000,00, para os fins que especifica | 08/12/2023 |
| Lei nº 1.490/2023 Abrir |
Assunto: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL. | 27/09/2023 |
| Lei nº 1.489/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Setor de Administração da Saúde, no valor de R$ 206.115,86, para os fins que especifica. | 04/09/2023 |
| Lei nº 1.488/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$ 239.825,00, para os fins que especifica. | 04/09/2023 |
| Lei nº 1.487/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 492.532,00, para os fins que especifica. | 04/09/2023 |
| Lei nº 1.486/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza o acréscimo de subvenções e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 24.000,00, para os fins que especifica | 04/09/2023 |
| Lei nº 1.485/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Setor de Cultura, no valor de R$ 82.991,00, para os fins que especifica. | 04/09/2023 |
| Lei nº 1.484/2023 Abrir |
Assunto: “INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO A “SEMANA DO PADROEIRO DE INCONFIDENTES – SÃO GERALDO MAJELA” | 01/09/2023 |
| Lei nº 1.483/2023 Abrir |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE/RESTAURANTE NAS DEPENDÊNCIAS SITUADAS NO TERMINAL DE PASSAGEIROS “MARIA RIBEIRO BONAMICHI”. | |
| Lei nº 1.482/2023 Abrir |
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências | |
| Lei nº 1.481/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, à entidade que especifica. | |
| Lei nº 1.480/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, à entidade que especifica. | |
| Lei nº 1.479/2023 Abrir |
Assunto: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA FIRMAR TERMO DE PARCERIA, COM APOIO FINANCEIRO, AO PROJETO “EQUOTERAPIA”, DO INSTITUTO FEDERAL SUL DE MINAS – CAMPUS INCONFIDENTES. | |
| Lei nº 1.478/2023 Abrir |
Assunto: Institui no município de inconfidentes, o PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | |
| Lei nº 1.477/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos, no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica | |
| Lei nº 1.476/2023 Abrir |
Assunto: Estabelece a possibilidade do agendamento remoto de consultas médicas para pessoas idosas, gestantes, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas cadastradas nas unidades de saúde do município de Inconfidentes e dá outras providências. | |
| Lei nº 1.475/2023 Abrir |
Assunto: Institui a carteira de identificação de pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), para pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autusto (TEA), no âmbito do município de Inconfidentes. | |
| Lei nº 1.474/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial para o Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 41.565,00, para os fins que especifica. | |
| Lei nº 1.473/2023 Abrir |
Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | |
| Lei nº 1.472/2023 Abrir |
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.452/2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. | |
| Lei nº 1.471/2023 Abrir |
Assunto: “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO PORANTAVA e dá outras providências. ” | 03/03/2023 |
| Lei nº 1.470/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza a inclusão de subvenções sociais à Associação de Radiodifusão de Inconfidentes, para os fins que especifica. | 14/02/2023 |
| Lei nº 1.469/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza o executivo a realizar repasse financeiro aos blocos de rua vencedores de concurso a ser realizado através de edital próprio no ano de 2023. | 14/02/2023 |
| Lei nº 1.468/2023 Abrir |
Assunto: Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. |
31/01/2023 |
| Lei nº 1.467/2023 Abrir |
Assunto: “Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Aliança – JAVÉ NISSI e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| Lei nº 1.466/2023 Abrir |
Assunto: Dispõe sobre a recomposição do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| Lei nº 1.465/2023 Abrir |
Assunto: Dispõe sobre a recomposição dos subsídios mensais dos vereadores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| Lei nº 1.464/2023 Abrir |
Assunto: Dispõe sobre a recomposição dos salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| Lei nº 1.463/2023 Abrir |
Assunto: Dispõe sobre a concessão de atualização geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos, conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município. | 30/01/2023 |
| Lei nº 1.462/2023 Abrir |
Assunto: “Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, conforme previsão no art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município”. | 30/01/2023 |
| Lei nº 1.461/2023 Abrir |
Assunto: Dispõe sobre a concessão de recomposição do valor do auxílio alimentação, confrme previsão nas leis municipais Nº 1.273/2017 e Nº1.459/2022. | 30/01/2023 |