Leis Municipais 2021

Lei nº 1.410/2021
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Assunto: Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos e dá outras providências  

Lei nº 1.409/2021
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Assunto: Estabelece diretrizes da Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência

 

 

Lei nº 1.408/2021
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Assunto: Autoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

 

 

Lei nº 1.407/2021
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Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer

 

 

Lei nº 1.406/2021
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Assunto: Autoriza a concessão de uso de bem público municipal

 

 

Lei nº 1.405/2021
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Assunto: Institui o programa municipal de desenvolvimento rural, a valorização e incentivo à agricultura familiar, e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de infraestrutura nas propriedades rurais e agroindustriais do município de Inconfidentes-MG

 

 

Lei nº 1.404/2021
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Assunto: Cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no município de Inconfidentes/MG

 

 

Lei nº 1.403/2021
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Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal

 

 

Lei nº 1.402/2021
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Assunto: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022

 

 

Lei nº 1.401/2021
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Assunto: Estabelece, no âmbito do município de Inconfidentes/MG, normas de apreensão de animais no perímetro urbano, determina critérios para a liberação e dá outras providências.

 

 

Lei nº 1.400/2021
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Assunto: dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Conselho Municipal de Saúde - CMS

 

 

Lei nº 1.399/2021
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Assunto:  "Altera o Artigo 5º da Lei 1.304/2018 que institui o Fundo Municipal para pagamentos por Serviços Ambientais"

 

 

Lei nº 1.398/2021
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Assunto:  "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal"

 

 

Lei nº 1.397/2021
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Assunto:  "Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 916 de 27 de dezembro de 2002"

 

 

Lei nº 1.396/2021
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Assunto:  "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal"

 

 

Lei nº 1.395/2021
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Assunto:  "Autoriza contribuições e a abertura de crédito especial para a AMM e para a CNM, no valor total de R$ 11.799,00, para os fins que especifica."

 

 

Lei nº 1.394/2021
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Assunto: "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 148.000,00, para os fins que especifica"

 

 

Lei nº 1.393/2021
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Assunto: "Ratifica protocolo de intenções firmadoentre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde."

 

 

Lei nº 1.392/2021
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Assunto: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB"

 

 

Lei nº 1.391/2021
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Assunto: "Autoriza subvenções sociais, inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 60.500,00, para os fins que especifica."

 

 

Lei nº 1.390/2021
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Assunto: “Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências”.

 

 

Lei nº 1.389/2021
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Assunto: “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores e dos salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências”.

 

Lei nº 1.388/2021
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Assunto: “Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito, conforme previsão no art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município”.

 

 

Lei nº 1.387/2021
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Assunto: “Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial da Educação Básica Municipal, conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município”.

 

 

Lei nº 1.386/2021
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Assunto: “Dispõe sobre a concessão de atualização geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos conforme previsão no art. 80 da Lei Orgânica do Município”.

 

 

Lei nº 1.385/2021
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Assunto: “Dispõe sobre a concessão de recomposição do valor do auxílioalimentação previsto na Lei Municipal n º 1.273/2017 e art. 80 da Lei Orgânica do Município”

 

 

Lei nº 1.384/2021
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Assunto: Autoriza o acréscimo de subvenções e a abertura de crédito suplementar para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 120.000,00, para os fins que especifica.

 

 

Lei nº 1.383/2021
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Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.941.219,65, para os fins que especifica.

 

 

  

 

Leis Municipais 2019

Lei nº 1.354/2019
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Assunto: Lei Orçamentária Anual de 2020  

Lei Complementar nº 045/2019
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Assunto: Autoriza a reversão do Direito de Ocupação de imóvel que especifica e estabelece outras providências

 

Lei nº 1.353/2019
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Assunto: Suprime o inciso I do art. 6º da Lei nº 1.297 de 29/12/2017, que institui o Conservador do Mogi

 

Lei nº 1.352/2019
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Assunto: Autoriza o acréscimo de contribuições à EMATER MG - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

 

Lei nº 1.351/2019
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Assunto: Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica  

Lei nº 1.350/2019
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Assunto: Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020  

Lei Complementar nº 045/2019
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Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos que especifica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes

 

Lei nº 1.349/2019
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Assunto: Institui e inclui no calendário oficial do município de Inconfidentes o dia do Rio Mogi Guaçu  

Lei nº 1.348/2019
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Assunto: Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes

 

Lei nº 1.347/2019
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Assunto: Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Inconfidentes, estado de Minas Gerais  

Lei nº 1.346/2019
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Assunto: Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue no município de Inconfidentes - MG

 

Lei nº 1.345/2019
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Assunto: Dispõe sobre o reajuste do valor do auxilio alimentação previsto na Lei n° 1.273/2017

 
   
Lei Complementar nº 044/2019
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Assunto: Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes

 
   
Lei nº 1.344/2019
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Educação

 

Lei nº 1.343/2019
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Assunto: Institui no calendário oficial do município de Inconfidentes a Semana Municipal de Prevenção, Controle, Conscientização e Combate ao Câncer

 

Lei nº 1.342/2019
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Assunto: Dispõe sobre a propaganda volante sonorizada no perímetro urbano do município de Inconfidentes

 

Lei nº 1.341/2019
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Assunto: Autoriza o acréscimo de contribuições à Guarda Mirim Mário Alfredo Teodoro, para os fins que especifica

 

Lei nº 1.340/2019
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Administração

 

Lei nº 1.339/2019
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental

 

Lei nº 1.338/2019
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Assunto: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

 

Lei nº 1.337/2019
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Assunto: Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Inconfidentes no consórcio público denominado Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucai - AMESP

 

Lei nº 1.336/2019
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Assunto: Dispõe sobre a aplicação do Tratamento Fora do Domicílio – TFD aos pacientes usuários da rede pública ou conveniada/contratada do SUS e estabelece outras providências

 

Lei nº 1.335/2019
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para os fins que especifica.

 

Lei nº 1.334/2019
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Assunto: Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Resolução nº 020/97 que dispõe sobre a organização de pessoal e criação de cargos da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências. 

 

Lei nº 1.333/2019
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Assunto: Autoriza o Município de Inconfidentes a celebrar convênio com o Município de Tocos de Moji para realização de obras de infraestrutura em campo de futebol, bem como fazer cessão uso deste imóvel ao Município de Tocos do Moji e dá outras providências

 

Lei nº 1.332/2019
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Assunto: Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores e dá outras providências

 

Lei nº 1.331/2019
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para o fim que especifica.

 

Lei nº 1.330/2019
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Assunto: Dispõe sobre a Alteração do Piso Salarial Municipal da Educação Básica

 

Lei nº 1.329/2019
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Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Departamento Municipal de Saúde, para os fins que especifica.

 

Lei nº 1.328/2019
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Assunto: Dispõe sobre a Conessão de Revisão Geral de Vencimentos e Proventos aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos

 

Lei nº 1.327/2019
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Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.314 (LDO) que especifica

 

Lei nº 1.326/2019
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Assunto: Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e III da Resolução nº 020/97 que trata sobre a organização de pessoal e criação de cargos da Câmara Municipal de Inconfidentes e dá outras providências.

 

Lei Complementra nº 043/2019
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Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019

 

  

 

Leis Municipais 2020

Lei nº 1.382/2020
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Assunto:  Lei Orçamentária Anual 2021  

Lei nº 1.381/2020
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Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.377/2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.

 

Lei nº 1.380/2020
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Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Poder Legislativo Municipal

 

Lei nº 1.379/2020
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Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos

 

Lei nº 1.378/2020
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Assunto: Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais

 

Lei nº 1.377/2020
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Assunto: Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica

 

Lei nº 1.376/2020
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Setor de Cultura

 

Lei nº 1.375/2020
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Assunto: Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021

 

Lei nº 1.374/2020
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Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o Estado Emergencial de Saúde em decorrência da COVID-19, a conceder isenção de tributos

 

Lei nº 1.373/2020
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Assunto: Altera e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal Nº 663/94

 

Lei nº 1.372/2020
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Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal

 

Lei nº 1.371/2020
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Saúde

 
   
Lei nº 1.370/2020
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Assunto: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021  
   
Lei nº 1.369/2020
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Assunto: Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Inconfidentes - MG  

Lei Complementar nº 051/2020
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Assunto: Cria novas vagas para o cargo de Agente Sanitário  

Lei Complementar nº 050/2020
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Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A.  

Lei nº 1.368/2020
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Assunto: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios  

Lei nº 1.367/2020
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Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO  

Lei Complementar nº 049/2020
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Assunto: Cria novas vagas para o cargo de motorista, e estabelece outras providênciasCria novas vagas para o cargo de motorista, e estabelece outras providências  

Lei Complementar nº 048/2020
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Assunto: Dispõe sobre a criação de vaga no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes e estabelece outras providências  

Lei Complementar nº 047/2020
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Assunto: Altera Lei Complementar Municipal no 005/1998, que institui o Código Tributário do Município de Inconfidentes e dá outras providências  

Lei nº 1.366/2020
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Assunto: Altera Lei Municipal no 1.351/2019, que dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades do Município de Inconfidentes  

Lei Complementar nº 046/2020
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Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos que específica no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Inconfidentes  

Lei nº 1.365/2020
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Assunto: Dispõe sobre a denominação de Ruas do Loteamento Portal da Inconfidência, Bairro Escritório Velho, Município de Inconfidentes-MG  

Lei nº 1.364/2020
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos  

Lei nº 1.363/2020
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Assunto: Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei n° 1.273/2017  

Lei nº 1.362/2020
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Assunto: Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação previsto na Lei n° 1.273/2017  

Lei nº 1.361/2020
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos  

Lei nº 1.360/2020
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Assunto: Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores e dá outras providências  

Lei nº 1.359/2020
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Assunto: Dispõe sobre a alteração do piso salarial municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/12  

Lei nº 1.358/2020
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Assunto: Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos  

Lei nº 1.357/2020
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Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal  

Lei nº 1.356/2020
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Serviços Públicos  

Lei nº 1.355/2020
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Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  

  

 

Leis Municipais 2018

Lei nº 1.325/2018
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Assunto: Altera o inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 1.296/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018

 

Lei nº 1.324/2018
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Assunto: Lei Orçamentária Anual de 2019

 

Lei nº 1.323/2018
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Assunto: Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.

 

Lei nº 1.322/2018
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Assunto: Altera o PPA do quadriênio 2018-2021

 

Lei nº 1.321/2018
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Assunto: Altera a LDO de 2019

 

Lei nº 1.320/2018
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Assunto: Autoriza o Município de Inconfidentes a ratificar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos  

Lei nº 1.319/2018
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Assunto: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.308/2018, que dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos

 

Lei nº 1.318/2018
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Assunto: Institui a "Semana Municipal do livro e da Leitura"  

Lei nº 1.317/2018
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Assunto: cria o Programa "Prata da Casa"

 

Lei nº 1.316/2018
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Assunto: Dispõe sobre o atendimento Preferencial de pessoas com Expectro Autista em estabelecimentos comerciais  

Lei nº 1.315/2018
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Assunto:  Autoriza o acréscimo de subvenção e a abertura de crédito suplementar em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino  

Lei nº 1.314/2018
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Assunto: Lei de diretrizes orçamentárias do município de Inconfidentes - Exercício 2019

 

Lei nº 1.313/2018
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Assunto: Autoriza a inclusão de ação de Progrma de PPA

 
   
Lei nº 1.312/2018
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Assunto: Autoriza abertura de crédito especial em favor do Departamento de Obras

 
   
Lei nº 1.311/2018
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Assunto: Cria Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil ( COMPDEC)

 

Lei nº 1.310/2018
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Assunto: Autoriza inclusão de ação no PPA

 

Lei nº 1.309/2018
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Assunto: Autoriza abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal

 

Lei nº 1.308/2018
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Assunto: Dispõe a Proibição de uso de Herbicidas e Agrotoxicos

 

Lei nº 1.307/2018
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer

 

Lei nº 1.306/2018
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Assunto: Dispõe sobre o serviço de táxi no âmbito do Município de Inconfidentes, e dá outras providências

 

Lei nº 1.305/2018
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Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental

 

Lei nº 1.304/2018
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Assunto: Institui o Fundo Municipal para Pagamentos por Serviços Ambientais e dá outras providências

 

Lei nº 1.303/2018
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Assunto: Dispõe sobre a concessão de revisão geral de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores

 

Lei nº 1.302/2018
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Assunto: Dispõe sobre a alteração do piso salarial municipal da Educação Básica, fixado pela Lei Municipal nº 1.177/2012

 

Lei nº 1.301/2018
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Assunto: Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos

 

Lei nº 1.300/2018
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Assunto: Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento Municipal de Assistência Social

 

Lei nº 1.299/2018
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Assunto: Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores e dá outras providências

 

Lei nº 1.298/2018
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Assunto: Autoriza o acréscimo de contribuição ao Centro de Cultura Colônia - CENCC, no valor de R$ 11.000,00